As câmaras municipais e as juntas de freguesia têm livro de reclamações e se precisar de apresentar uma queixa contra esses serviços, peça o livro, indica a DECO Proteste. Outra possibilidade será dirigir-se ao serviço de atendimento municipal e entregar a reclamação por escrito.
Além disso, a maioria das câmaras municipais e algumas juntas de freguesia já disponibilizam, nos seus sites, um formulário para envio de queixas e sugestões. A reclamação deve conter a identificação de quem reclama, a morada, a forma de contacto e a descrição sucinta do objeto da queixa.
Danos na estrada
Quando um cidadão cai num fosso aberto pela câmara, na via pública, não protegido nem assinalado, por exemplo, a autarquia é obrigada a indemnizá-lo, se aquele provar o problema e os danos causados. Caso um carro parta a direção devido ao piso degradado, pode não ser fácil apurar o responsável.
Se se tratar de uma estrada municipal, a responsabilidade é do município. Mas, por vezes, as câmaras delegam competências nas juntas de freguesia. Numa autoestrada, a responsabilidade poderá ser da Infraestruturas de Portugal ou até da Brisa.
Se bater com o carro num buraco da rua, com danos nos pneus do carro, chame a polícia para atestar a ocorrência e pedir o reembolso do arranjo à câmara. É produzido o chamado auto da polícia (que terá de ser pago pelo condutor) com a descrição do acidente. Este pode ser decisivo para provar as condições e o local exato do embate.
Se possível, registe em fotografias o local e o estado da viatura e tome nota de nomes e meios de contacto de condutores ou transeuntes que tenham presenciado o acidente. As testemunhas são essenciais se levar o caso a tribunal.
Quando substituir o pneu rasgado, guarde ainda a fatura de compra do novo. No caso da Câmara de Lisboa, por exemplo, é ainda necessário descarregar no site um documento para efetuar o pedido de reembolso. Se a entidade tardar em assumir a despesa, pode ser difícil exigir uma reação, já que a lei não prevê um prazo nestes casos. Terá de recorrer ao tribunal.
Carta-tipo
Por correio registado ou e-mail, uma reclamação por escrito serve de prova e pode ser decisiva para resolver o seu conflito. Identifique bem quem envia, o destinatário e a data e exponha claramente os factos. Guarde cópias do envio.
Veja aqui (e descarregue) a Carta-Tipo para Reclamação